Termos de uso

HIPER SOFTWARE S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.605.982/0001-24, com sede na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina, Av Getúlio Vargas, Nº 61, Bloco 01, Vila Schlösser, Bairro Centro 2, CEP: 88353-900, doravante denominada simplesmente "HIPER", única e exclusiva proprietária do software denominado Hiper (ora em diante simplesmente "Aplicativo"), das marcas, nomes e do domínio https://www.hiper.com.br  associados à marca HIPER.

USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que adquiriu o software HIPER.

PARCEIRO HIPERADOR: pessoa jurídica responsável pelo sublicenciamento do software HIPER e atendimento e treinamento do USUÁRIO.

DAS DEFINIÇÕES

Os termos a seguir constantes neste TERMO terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:

Portal: significa o local onde o Aplicativo será disponibilizado para acesso do USUÁRIO, cujo endereço eletrônico é o seguinte: www.hiper.com.br;

Aplicativo: significa o software de propriedade exclusiva da HIPER, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados no Portal.

Informações: qualquer informação disponibilizada pelo USUÁRIO que o identifique junto a HIPER, tais como: razão social/nome, CNPJ/CPF, endereço, número de telefone, fax, e-mail, número de documentos, etc.

Parceiro: pessoa jurídica responsável pelo sublicenciamento do software HIPER, bem como por todo o relacionamento com o Usuário, como: atendimento, help desk, cobrança e treinamento.

Período de trial: período de teste disponibilizado ao USUÁRIO antes da contratação.

Horário Comercial: Compreendido de segundas às quintas-feiras, das 8h as 18h e sextas-feiras das 8h às 17h, horário de Brasília, exceto feriados nacionais ou municipais do local da sede da HIPER.

1. DECLARAÇÃO DE VONTADE:

1.1. O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE TERMO, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO. 

1.2. A partir do momento em que o USUÁRIO aceitar este TERMO, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a HIPER, o USUÁRIO e o PARCEIRO, razão pela qual é recomendável que o USUÁRIO imprima uma cópia deste documento para futura referência.

1.3. O USUÁRIO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da HIPER, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo USUÁRIO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo USUÁRIO, independentemente de outra formalidade.

1.4. As informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo USUÁRIO para acessar o Portal ou o Aplicativo permanecerão armazenadas pela HIPER por, no mínimo, 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a HIPER e o USUÁRIO, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014.

2. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO

 2.1. A HIPER se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo USUÁRIO.

2.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do USUÁRIO, bem como a segurança de suas Informações, a HIPER se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

2.3. Neste ato, o USUÁRIO expressamente autoriza a HIPER a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no Aplicativo, para fins de estudos, estatísticas e melhorias no Aplicativo.

2.4. Todos os dados coletados, tratados e armazenados pela HIPER estarão sujeitos a procedimentos de segurança de modo a garantir seu sigilo e a privacidade do USUÁRIO, em conformidade com o os requisitos da Lei nº 12.965/2014.

2.5. O USUÁRIO consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência ou não da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da HIPER. A HIPER, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar ao USUÁRIO.

2.6. Adicionalmente o USUÁRIO autoriza a HIPER e o PARCEIRO a enviar ao USUÁRIO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo:

a) Para cumprir com a finalidade do Portal ou do Aplicativo;

b) Identificar o perfil, desejos ou necessidades do USUÁRIO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Aplicativo ou Portal;

c) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Aplicativo;

d) Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da HIPER; e;

e) Resolução de problemas no Portal ou Aplicativo, verificação e proteção das Informações, do Portal ou Aplicativo contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.

2.7. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo USUÁRIO, este se compromete a informar a HIPER de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Aplicativo.

2.8. As Informações do USUÁRIO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da HIPER, ou ainda a critério desta.

2.8.1 A HIPER poderá a qualquer tempo, a seu critério, transferir o atendimento do USUÁRIO para outro PARCEIRO, sem a cominação de multa ou pagamento de qualquer indenização.

2.8.2 A transferência do USUÁRIO para outro PARCEIRO não resultará em quaisquer prejuízos ao USUÁRIO.

 2.9. Não obstante as Informações fornecidas pelo USUÁRIO estejam seguras nos termos deste TERMO, o login e a senha de acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do USUÁRIO.

2.10. Caso o USUÁRIO acredite que seu login e senha de acesso ao Portal tenham sido furtados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o USUÁRIO deverá imediatamente comunicar ao PARCEIRO na forma prevista neste TERMO, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Portal ou do Aplicativo.

3. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:

O USUÁRIO deve pagar ao PARCEIRO o valor do licenciamento mensal pelo uso contínuo do software.

3.2. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao SOFTWARE até que as pendências financeiras sejam regularizadas.

3.3. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a HIPER poderá excluir integralmente as informações lançadas no Aplicativo pelo USUÁRIO.

3.4. Os valores estabelecidos no ato da formalização do aceite são para pagamento antecipado pelo USUÁRIO (pré-pago) para posterior uso. Este valor poderá ser alterado a qualquer tempo pela HIPER e/ou pelo PARCEIRO, podendo o USUÁRIO não renovar o acesso ao Aplicativo caso discorde dos novos valores apresentados pelo PARCEIRO. Neste caso, o acesso ao Aplicativo será suspenso findo o período de validade do pagamento anterior.

4. PERÍODO DE TRIAL

4.1. Uma vez realizado o cadastro no Aplicativo o USUÁRIO terá direito a um período de trial de 7 (sete) dias, sem qualquer custo ao USUÁRIO. Findo o período de trial o USUÁRIO poderá realizar a contratação dos serviços.

4.2. O período de trial somente poderá ocorrer uma vez por USUÁRIO. Caso fique constatado, a qualquer tempo, a tentativa fraudulenta de utilização indevida do período de trial, o acesso aos serviços será suspenso, podendo a HIPER realizar a cobrança do período utilizado indevidamente do USUÁRIO, sem prejuízo das demais cominações estabelecidas neste termo ou na legislação.

5. NÍVEL DE SERVIÇO

5.1. A HIPER empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Aplicativo disponível, no mínimo, 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) durante cada Ano.

5.1.1. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade que resultem: (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da HIPER, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o USUÁRIO usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao Aplicativo; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do USUÁRIO e (vi) resultantes de paradas programadas, estas comunicadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao USUÁRIO.

6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo ou nenhuma parte dele. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Aplicativo ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente TERMO ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o USUÁRIO possa ter celebrado com a HIPER. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

6.2. Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Aplicativo, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela HIPER e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

6.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Aplicativo ou no Portal, tais como, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo.

7. DO ACESSO AO APLICATIVO

7.1. Este Termo concede ao USUÁRIO uma licença mensal revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, sendo certo que o USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.

7.2. Por meio do Aplicativo o USUÁRIO, entre outros, terá acesso a uma ferramenta para o processamento e gestão de informações da pessoa jurídica.

7.3. Para tanto, o USUÁRIO realizará o seu cadastro no Aplicativo, fornecendo as suas Informações que serão utilizados para acesso ao conteúdo do Aplicativo.

7.4. O USUÁRIO é responsável pela veracidade, validade e precisão das Informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

7.5. A HIPER não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo USUÁRIO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

7.6. O login e senhas criados pelo USUÁRIO para acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá entrar em contato com a HIPER, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

8. DO USO DO APLICATIVO

8.1. A HIPER poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO:

a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do USUÁRIO ao Aplicativo ou ao Portal, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste TERMO;

b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo USUÁRIO, que não estejam em consonância com as disposições deste TERMO; e,

8.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Aplicativo ou Portal, a HIPER poderá, ainda:

a) Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do USUÁRIO com tais preços; e,

b) Enviar ao USUÁRIO mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo USUÁRIO.

9. LIMITAÇÕES DE USO

9.1. O USUÁRIO não poderá:

a) Utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da HIPER e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas à HIPER ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo ou qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa da HIPER;

e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Aplicativo;

f) Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela HIPER; e,

g) Realizar engenharia reversa

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

10.1. A HIPER e o PARCEIRO não responderão, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Portal ou Aplicativo;

b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da HIPER ou do PARCEIRO ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o USUÁRIO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a HIPER.

c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

d) Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da HIPER e do PARCEIRO;

e) Pelo cumprimento dos prazos legais do USUÁRIO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;

f) Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo Aplicativo;

g) Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;

h) Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo USUÁRIO através do Aplicativo.

10.2. A HIPER não garante que as funções contidas no Aplicativo atendam às suas necessidades, que a operação do Aplicativo será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Aplicativo serão corrigidos ou que o Aplicativo será compatível ou funcione com qualquer Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.

10.3. O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e manter indene a HIPER e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Portal e do Aplicativo, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.

10.4. Em nenhum caso a HIPER e o PARCEIRO serão responsáveis por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.

10.5. Na eventualidade da HIPER ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o USUÁRIO por danos sofridos, apesar do disposto no Item 10.2 acima, o valor devido ao USUÁRIO será limitado à 20% (vinte por cento) da totalidade da quantia efetivamente paga pelo USUÁRIO à HIPER a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo Aplicativo.

11. VIGÊNCIA E RESCISÃO

11.1. Este TERMO vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do USUÁRIO, podendo ser rescindido unilateralmente pela HIPER a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do USUÁRIO, com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

11.2. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao Portal, encerrando seu relacionamento com a HIPER, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Portal ou através do e-mail suporte@hiper.com.br, devendo cumprir aviso prévio de 30 (trinta) dias.

11.3 Caso o cliente tenha optado pelo pagamento antecipado (Plano Semestral ou Anual) e queira cancelar o contrato antes do término deste período, a HIPER restituirá ao USUÁRIO o valor proporcional ao tempo para término do contrato, descontando 25% do valor a título de multa rescisória.

12. RESTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES

2.1. Suspenso ou terminado o acesso do USUÁRIO ao Aplicativo, a HIPER manterá as informações do USUÁRIO armazenadas no Aplicativo pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da suspensão ou término do acesso. Durante este período, a HIPER tornará as informações do USUÁRIO disponíveis para serem extraídas do Aplicativo em formato .CSV.

12.2. Ultrapassados 60 (sessenta) dias da suspensão do acesso ou término deste instrumento, todas as INFORMAÇÕES do Usuário em poder da HIPER serão excluídas permanentemente do banco de dados da HIPER, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo USUÁRIO.

Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo USUÁRIO para acessar o Portal e o Aplicativo permanecerão armazenadas pela HIPER por 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a HIPER e o USUÁRIO, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.

13. MODIFICAÇÕES

13.1. A HIPER poderá, a qualquer tempo, alterar este TERMO ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste TERMO serão informadas por meio do Portal ou do Aplicativo.

13.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela HIPER no TERMO.

13.3. O USUÁRIO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste TERMO no Portal ou no Aplicativo, o uso do Portal ou do Aplicativo passa a ser submetido ao TERMO atualizado.

14. CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO PARA ACESSO A INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

14.1. O USUÁRIO ao aceitar utilizar o Aplicativo, além de aceitar integralmente o TERMO, também consente, livre e expressamente, que a HIPER colete, use, armazene e faça o tratamento de todos os dados necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.

14.2. Ainda, o USUÁRIO declara e reconhece que para a prestação dos serviços e funcionalidades ofertadas pelo Aplicativo a HIPER acessa as informações diretamente no site e/ou outros meios virtuais, inclusive parceiros, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas das informações, bem como outras eventualmente necessárias, fornecidas pelo USUÁRIO, conforme autorizado.

14.3. O USUÁRIO consente que quando acessar o site da HIPER, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao Portal, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no Portal. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio USUÁRIO e melhorar os serviços ofertados.

14.4. O USUÁRIO consente livre e expressamente que a HIPER utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu Portal e/ou Aplicativo e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do USUÁRIO. A HIPER garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste TERMO, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

15. SUPORTE PREMIUM

15.1 SUPORTE PREMIUM. Serviço de suporte diferenciado prestado por parceiros autorizados e previamente treinados (o “Parceiro”) pela HIPER para prestar este tipo de atendimento. Neste tipo de atendimento o Parceiro deverá estabelecer junto ao USUÁRIO os serviços que integrarão o Atendimento de 1º Nível sobre o Aplicativo, assim como prazos, canais de atendimento (presencial ou não) e valores devidos pelo atendimento diferenciado. Os tempos de posicionamento sobre o atendimento de 1º Nível deverão ser estabelecidos diretamente com o Parceiro, podendo o valor correspondente a esta modalidade de suporte ser acrescido à mensalidade paga pelo Aplicativo. O USUÁRIO que contratar o Suporte Premium não terá acesso ao suporte padrão, exceto quanto à central de ajuda, acessível via Portal.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a HIPER e o USUÁRIO, seus Parceiros e/ou Anunciantes.

16.2. Caso qualquer disposição deste TERMO for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

 16.3. Este TERMO constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal e do Aplicativo. O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

 16.4. Qualquer falha da HIPER para impor ou exercer qualquer disposição deste TERMO ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

16.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

16.6. O USUÁRIO concorda que a HIPER possa divulgar o fechamento do contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do USUÁRIO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente TERMO. O USUÁRIO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Aplicativo.

17. LEI E FORO APLICÁVEIS

17.1. Este TERMO será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

17.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Brusque, Estado de Santa Catarina, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste TERMO.

Brusque, 09 de setembro de 2018.

Tiago Vailati
CEO
HIPER SOFTWARE S.A.